O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Educação, situada na Rua Joaquim Palhares, nº 40, 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, torna público o presente Edital de Audiência Pública, destinado à realização de audiência pública eletrônica para subsidiar a fase preparatória da futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de insumos (materiais, equipamentos e utensílios, uniforme e epi's), para atendimento às unidades escolares da Rede Estadual de Ensino. Processo nº SEI 030001/089676/2026.

A presente Audiência Pública constitui instrumento de governança voltado ao aperfeiçoamento do planejamento, à ampliação da transparência administrativa, ao fortalecimento da participação social, à mitigação dos riscos do processo licitatório e ao aprimoramento dos documentos técnicos que o instruem, em observância o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 54 do Decreto Estadual nº 48.816/2023, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, motivação, governança, participação social e interesse público, constantes do Processo Administrativo nº SEI 030001/050407/2026.

A Audiência Pública será realizada na data, horário e local indicados abaixo, observando-se, ainda, as etapas, prazos e demais procedimentos previstos no cronograma constante do Anexo Único deste Edital, o qual passa a integrá-lo para todos os fins.

Data: 15/09/2026 (terça- feira)

Horário: das 13h às 17h

Local: Rua Joaquim Palhares, nº 40 (auditório do 3º andar), Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ

1. DO OBJETO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

1.1. A presente Audiência Pública tem por finalidade apresentar o objeto da futura contratação e colher críticas, sugestões, esclarecimentos e questionamentos dos interessados acerca da empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de insumos (materiais, equipamentos e utensílios, uniforme e epi's), para atendimento às unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência.

2. DOS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS

2.1. As informações relativas ao objeto da Audiência Pública, ao Estudo Técnico Preliminar e aos demais instrumentos da fase preparatória da contratação estarão disponíveis para consulta no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.

2.2. Os documentos poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://www.seeduc.rj.gov.br/mais/convocação-de-audiência-pública.

2.3. Os questionamentos e sugestões poderão ser encaminhados previamente para o e-mail audienciapublicacooaie@educacao.rj.gov.br no período compreendido entre 31/08/2026 e 11/09/2026, das 12h até às 17h, sem prejuízo de manifestação durante a sessão de audiência pública.

3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderá participar da Audiência Pública qualquer pessoa física ou jurídica interessada na matéria.

3.2. A participação ocorrerá local indicado neste Edital.

3.3. Os participantes poderão formular sugestões, críticas, questionamentos e contribuições relativas exclusivamente ao objeto da Audiência Pública.

4. DA SESSÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

4.1. Os interessados poderão se inscrever do dia 31/08/2026 até o dia 11/09/2026, das 12h até às 16h, através do email audienciapublicacooaie@educacao.rj.gov.br  

4.2. O início da audiência pública dar-se-á às 13h do dia 15/09/2026.

4.3. A Audiência Pública será aberta pela equipe técnica da Secretaria de Estado de Educação, que apresentará o objeto da futura contratação, seus fundamentos técnicos e os principais aspectos da fase preparatória.

4.4. Após a apresentação inicial, será concedida oportunidade para manifestação dos participantes, observada a ordem de inscrição ou das solicitações registradas no endereço de email.

4.4.1. O tempo destinado às manifestações poderá ser disciplinado pela equipe técnica da Audiência Pública, considerando a quantidade de participantes e o adequado andamento dos trabalhos.

4.5. A equipe técnica da Audiência Pública poderá agrupar questionamentos semelhantes e responder às manifestações durante a sessão ou posteriormente, quando demandarem análise técnica complementar.

4.6. Os questionamentos e os debates deverão se referir aos temas pertinentes à audiência e deverão ocorrer com observância aos princípios da urbanidade, respeito e boa-fé.

4.7. A Audiência Pública será integralmente gravada para fins de registro, transparência e publicidade dos atos praticados.

4.8. Poderão ser estabelecidos intervalos ao longo da audiência.

4.9. Os trabalhos serão encerrados até às 17h, com possível prorrogação em caso de extraordinária necessidade.

4.10. A troca de informações poderá ocorrer durante toda a Audiência Pública, sem prejuízo de formalização de quaisquer questionamentos e pedidos de esclarecimentos adicionais julgados cabíveis pela SEEDUC/RJ, sendo que, neste caso, serão respondidos pela equipe técnica responsável pela elaboração do Termo de Referência.

4 .11. A realização da Audiência Pública não vincula a Administração Pública à adoção das sugestões apresentadas, competindo à equipe técnica analisar sua pertinência, conveniência e oportunidade, observada a legislação aplicável.

5. DAS CONTRIBUIÇÕES

5.1. As contribuições encaminhadas durante o período estabelecido neste Edital ou apresentadas durante a Audiência Pública serão recebidas e analisadas pela equipe de planejamento responsável pela instrução do Processo Administrativo.

5.2.A análise das manifestações compreenderá a avaliação de sua pertinência, relevância, viabilidade técnica e operacional, bem como de sua compatibilidade com o interesse público e com a legislação aplicável.

5.3.A equipe de planejamento procederá à consolidação das manifestações recebidas, promovendo sua análise técnica individualizada e indicando, de forma motivada, o acolhimento integral, o acolhimento parcial ou a rejeição das contribuições apresentadas.

5.4.Concluída a análise das manifestações, a equipe de planejamento elaborará o Relatório de Análise das Contribuições, providenciando sua publicação no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Educação SEEDUC e sua juntada aos autos do Processo Administrativo nº SEI-030001/050407/2026, para fins de transparência, publicidade e prosseguimento da fase preparatória da contratação.

5.5.Após a publicação do Relatório de Análise das Contribuições e sua juntada aos autos do Processo Administrativo nº SEI-030001/050407/2026, a equipe de planejamento promoverá, quando cabível, a atualização do Estudo Técnico Preliminar (ETP), do Termo de Referência, da Pesquisa de Mercado, da Mapa de Riscos e dos demais documentos que instruem a fase preparatória da contratação, em decorrência das contribuições acolhidas, mediante decisão técnica devidamente motivada.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Todas as contribuições deverão guardar relação com o objeto da Audiência Pública.

6.2.Eventuais esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico audienciapublicacooaie@educacao.rj.gov.br.

6.3.A ata da Audiência Pública e os demais registros pertinentes serão juntados ao Processo Administrativo nº SEI-030001/050407/2026.

6.4.Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Educação, observada a legislação aplicável

ANEXOS

Estudo Técnico Preliminar

Mapa de Riscos

Termo de Referência de Material Serviço

ANEXO II METODOLOGIA DE DIMENSIONAMENTO DOS POSTOS DE TRABALHO

ANEXO III INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS

ANEXO IV MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO

ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA FACULTATIVA

ANEXO VI MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS

O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEEDUC, situada na Rua Joaquim Palhares, nº 40, 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, torna público o Edital de Audiência Pública nº 01/2026, destinado à realização de Audiência Pública eletrônica, com a finalidade de possibilitar a participação dos interessados na apresentação de críticas, sugestões, contribuições, questionamentos e pedidos de esclarecimento acerca da futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, de Profissionais de Apoio Escolar destinados ao atendimento dos estudantes público-alvo da Educação Especial (PAEE) da Rede Estadual de Ensino.

A realização da Audiência Pública tem por objetivo subsidiar a fase preparatória da contratação, contribuindo para o aperfeiçoamento do planejamento, a ampliação da transparência administrativa, o fortalecimento da participação social, a mitigação dos riscos do processo licitatório e o aprimoramento dos documentos técnicos que instruem a contratação, em observância ao disposto no art. 21 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 54 do Decreto Estadual nº 48.816/2023, conforme consta dos Processos Administrativos de Referência nº SEI-030001/119257/2025 e SEI-030001/085278/2026.

A Audiência Pública será realizada no dia 08 de setembro de 2026, às 14h00min, em formato on-line, por meio da plataforma Microsoft Teams, pelo seguinte link:

https://teams.microsoft.com/meet/274525360790425?p=ganPrISJxu15d8frle

Os interessados poderão encaminhar previamente sugestões, contribuições, questionamentos e pedidos de esclarecimento no período de 24 de agosto de 2026 a 04 de setembro de 2026, até as 18h00min, bem como obter outras informações sobre a presente Audiência Pública, por meio do endereço eletrônico audienciapublicapae@educacao.rj.gov.br.

ANEXOS:

Edital de Audiência Pública nº 01-2026

01 - Estudo Técnico Preliminar

02 - Mapa de Riscos

03 - Termo de Referência

3.1 - Acordo de Nível de Serviço

04 - Atestado de Realização de Serviços

05 - Modelo Folha de Frequência

06 - Modelo Ordem de Serviço

07 - Modelo de comprovação - Órgão Privado

08 - Modelo de comprovação - Órgão Público

09 - Relatório Analítico de Pesquisa de Preços

O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, situada na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, torna público o Edital de Audiência Pública a fim de permitir a participação popular na apresentação de críticas, sugestões, esclarecimentos e questionamentos pelos interessados na contratação de empresas especializadas na prestação de serviço de transporte escolar complementar nas licitações de grande vulto, em cumprimento aos princípios da publicidade e transparência, aplicáveis às atividades desenvolvidas pela Administração Pública na consecução das suas finalidades, nos termos do art. 21 da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o que consta do Processo SEI-030001/098575/2024.

A Audiência Pública realizar-se-á dia 29 de agosto de 2025, às 14h00min, no Auditório da SEEDUC - Rua Joaquim Palhares nº 40, 1º andar - Estácio/RJ, com encerramento às 17h00min. Estão disponibilizados abaixo o Edital de Audiência, Termo de Referência, Rotas Cadastradas e Descrição das Rotas. Outras informações sobre a presente audiência pública poderão ser obtidas através do endereço eletrônico audienciatransporte0125@educacao.rj.gov.br.

CONVOCAÇÃO

                         Edital da Audiência

                         Termo de Referência

ANEXO I - A - Descrição da Rotas

ANEXO I - B - Rotas Cadastradas

    O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, torna público que realizará Audiência Pública n.º 01/2023, com a finalidade de dialogar, colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis dúvidas referentes ao processo licitatório, cujo objeto versa acerca de licitação por Registro de Preços, com base no art. 15 da Lei n° 8.666/1993, regulamentado pelo Decreto nº 46.751/2019, para futuras aquisições de publicações, por áreas de conhecimento, disponíveis no mercado editorial, nos termos, condições e especificações constantes no Termo de Referência, com fundamento no processo administrativo n.º SEI-030029/000358/2022.

     A audiência pública realizar-se-á dia 03 de fevereiro de 2023, às 14h00min, no Theatro Municipal do Rio de Janeiro, situado na Praça Floriano, S/N - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20031-050, com encerramento às 17h00min.
 
  O Termo de Referência e seus anexos, pertinentes à licitação por Registro de Preços, serão disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Educação: https://www.seeduc.rj.gov.br/mais/.

 Outras informações sobre a presente audiência pública poderão ser obtidas através do endereço eletrônico (audienciapublica0123@educacao.rj.gov.br).

Acesse os Anexos:

ANEXO I - A - MODELO DE ATESTAÇÃO FÍSICA DE RECEBIMENTO
ANEXO I - B - MODELOS DE TERMOS DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
ANEXO I - C - ORDEM DE FORNECIMENTO
ANEXO I - D - PLANILHA DE CUSTOS MODELO A
ANEXO I - E - MODELO DE DEMANDA DE QUANTIDADES
ANEXO I - F - MODELO DE CONSULTA DE DISPONIBILIDADE E PREÇO
ANEXO I - G - RELAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES COM ENDEREÇO E CONTATOS

ANEXO II - PROPOSTA DETALHE
ANEXO III - PLANILHA MENOR DESCONTO ACEITÁVEL
ANEXO IV - DEC MENOR 18 ANOS LEI 8662 1993 ART 27 INC V
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE PROPOSTA INDEPENDENTE
ANEXO VI - DECLARACAO ME EPP EI COOP LEI 1148 2007
ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE
ANEXO VIII - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO IX - MINUTA DE CONTRATO

TERMO DE REFERÊNCIA 40546191

   O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, torna público que realizará Audiência Pública n.º 01/2022, com a finalidade de dialogar, colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis dúvidas referentes ao processo licitatório, cujo objeto versa acerca de contratações de empresas especializadas na prestação de serviços comuns de engenharia por meio de Registro de Preços, com o fornecimento de material e mão de obra necessária para execução dos serviços de manutenção predial (corretiva), adaptações e pequenos reparos, de forma continuada em Unidades Escolares e Prédios Administrativos, vinculados à Secretaria de Estado de Educação/RJ, na forma do disposto no processo administrativo n.º SEI-030029/002359/2022. 

   A audiência pública realizar-se-á dia 13 de outubro de 2022, às 14h00min, no Auditório da SEEDUC, situado na Avenida Professor Pereira Reis, 119 - Santo Cristo/RJ, com encerramento às 18h00min.

   O Termo de Referência e seus anexos, pertinentes à licitação por Registro de Preços, serão disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Educação: https://bit.ly/transparenciaseeduc_audienciaspublicas

   Os interessados também poderão adquirir cópia junto a Coordenadoria de Licitação – Comissão de Pregão, situado na Avenida Professor Pereira Reis, 119, 3.º pavimento, sala 302-B - Santo Cristo - Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira, das 10 h às 17 h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente audiência pública poderão ser obtidas através do endereço eletrônico (audienciapublica2022@educacao.rj.gov.br).


Acesse os anexos clicando aqui

     O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, torna público que realizará Audiência Pública n.º 02/2023, com a finalidade de dialogar, colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis dúvidas referentes ao processo licitatório, cujo objeto versa acerca de licitação por Pregão, em sua forma eletrônica, com base no Decreto Estadual 31.864/02, combinado com a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e demais dispositivos vigentes, para futura contratação de empresas especializadas para prestação dos serviços de Preparo e Distribuição de Refeições – PDR, de forma contínua nas Unidades Escolares, vinculados à Secretaria de Estado de Educação/RJ com fornecimento de uniformes e EPI, adequados à execução dos serviços, condições e especificações constantes no Termo de Referência, com fundamento no processo administrativo n.º SEI-030029/010224/2021.

A Audiência Pública realizar-se-á dia 27 de fevereiro de 2023, às 14h00min, no Theatro Municipal do Rio de Janeiro, situado na Praça Floriano, S/N - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20031-050, com encerramento às 17h00min. O Termo de Referência e seus anexos, pertinentes à licitação por Pregão, em sua forma eletrônica, serão disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Educação: https://www.seeduc.rj.gov.br/mais/. Outras informações sobre a presente audiência pública poderão ser obtidas através do endereço eletrônico (audienciapublica0223@educacao.rj.gov.br).


EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ANEXO I - A - COMPOSIÇÃO DOS LOTES E ENDEREÇOS DAS UNIDADES
ANEXO I - B - COMPOSIÇÃO DO NIVEL DE COMPLEXIDADE
ANEXO I - C - ACORDO DE NIVEIS DE SERVIÇOS
ANEXO I - D - MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS
ANEXO I - E - MODELO DE ORDEM DE SERVIÇOS
ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA ALTERADO
ANEXO II - PROPOSTA DETALHE

ANEXO III - PLANEJAMENTO ESTIMADO DE QTD E PREÇO MAX ACEITAVEL
ANEXO IV - DECLARAÇÃO MENOR 18 ANOS LEI 8662 1993
ANEXO V -  DECLARAÇÃO DE PROPOSTA INDEPENDENTE
ANEXO VI - DECLARAÇÃO ME EPP EI COOP LEI 114 82007 28 10
ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE_PENALIDADE_28_10
ANEXO VIII - MINUTA DE CONTRATO